11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de recursos ordinários interpostos, individualmente, pelas senhoras Eliane Inácio da Silva, Diretora de Compras à época (autos nº 8632/2022), e Elaine Negre Sanches, Superintendente de Administração e Logística Especializada à época (autos nº 8.774/2022), ambas da Secretaria de Estado da Saúde, em face do Acórdão nº 448/2022-TCE/TO-Primeira Câmara, prolatado nos autos do processo nº 10.772/2018 (Inspeção), que acolheu o Relatório de Inspeção nº 01/2019, referente ao Contrato nº 92/2018, bem assim aplicou multas individuais às recorrentes, que, somadas, perfazem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada uma.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 46 e ss. da Lei nº 1.284/2001 c/c artigos 228 a 230 do Regimento Interno deste TCE;

Considerando a procedência das justificativas apresentadas pelas recorrentes, mormente quanto à demonstração da inadequação do nexo de implicação concernente às irregularidades que consubstanciaram o juízo condenatório no Acórdão recorrido e a falta de evidenciação dos elementos subjetivos consistentes no dolo e erro grosseiro, na forma do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, acolhendo as razões expostas pela Relatora, em:

11.1. CONHECER dos presentes recursos ordinários interpostos individualmente pelas senhoras Eliane Inácio da Silva, Diretora de Compras à época (autos nº 8632/2022), e Elaine Negre Sanches, Superintendente de Administração e Logística Especializada à época (autos nº 8.774/2022), ambas da Secretaria de Estado da Saúde, em face do Acórdão nº 448/2022-TCE/TO-Primeira Câmara, prolatado nos autos do processo nº 10.772/2018 (Inspeção), para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a responsabilidade das recorrentes e, por conseguinte, excluir as multas aplicadas nos itens 9.4, 9.5 e 9.6 da decisão recorrida, mantendo incólumes os demais termos.

11.2. Determinar à Secretaria Geral das Sessões que, desde logo:

i) encaminhe à responsável e ao atual gestor cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2012, esclarecendo-se que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal; 

ii) publique esta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade com o artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se os responsáveis de que o prazo recursal inicia sua contagem na data da publicação;

iii) vincule cópia da presente decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, nos autos nº 12749/2019 (Auditoria de Regularidade referente ao período de janeiro a setembro de 2019).

11.3. Após o atendimento das determinações supra e ocorrido o trânsito em julgado com a certificação nos autos, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda ao arquivamento.